norma nº 2074/2003

pi CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃO” - RS
proTO.C.0
em: 06 / AL tee3
HORA: LOM
ESTADO DO RIO GRANDE DO sis; NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.074/2003
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.520/97, QUE ESTABELECE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
Art. 1º - O Capítulo II, que estabelece o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, artigos 45 a 88, da Lei nº 1.520/97, de 29 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme segue:
“Art.45 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido por
pessoa fisica ou jurídica, ou a esta equiparada, prestadora de serviços, com ou sem
estabelecimento fixo.
$ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço nos termos da
legislação federal pertinente, os seguintes:
| - Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas,
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e com êneres.
[9,47
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS denegliini”
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3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 - Medicina e biomedicina.
402 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
403 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros. ambulatórios e congêneres
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos,
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise
4.16 — Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4 18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
420 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
422 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
423 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceirof
contratados. credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plana
mediante indicação do beneficiário
s — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. N
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia (UH RR
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5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, est ica, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres,
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços. escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia: elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS),
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação
7.09 — Varrição. coleta, remoção, incineração, tratamento. reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis.
chaminés. piscinas. parques, jardins e congêneres
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. Nos
ZA
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712 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
713 -— Dedetização, desinfecção, -desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes
e congêneres
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura
e urbanismo.
720 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
721 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). R
047 N
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10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
1 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
a e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
11.01 — Gu
embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador
12.12 - Execução de música
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas. shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos;
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO) 077
—
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13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução.
trucagem e congêneres.
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 — Composição gráfica, fotocomposição. clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS)
14.02 — Assistência técnica
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação. gravação e douração de livros. revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
= 15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. ,
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15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a- administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução
de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros.
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
y
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relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal
i7 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 — Franquia (franchising)
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS),
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 — Leilão e congêneres
17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria
17.17 — Análise de Organização e Métodos (
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. É -
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. :
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira. * DS
S/A
os '
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17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrança em geral
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring)
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores. estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em — normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. e
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres CH!
Rua Berlim. 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.127 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSBS
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24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia. -
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e equins.
38 — Serviços de museologia. 7
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38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
$ 2º - Inalterado
$ 3º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País
$ 4º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 5º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao
serviço prestado
$ 6º - Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
(NR)
“Art. 46 - O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do País;
Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.” (NR)
“Art. 47 - A incidência independe:
I — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas. relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis,
II — do resultado financeiro obtido.”
HI — da existência de estabelecimento fixo; (NR)
“Art. 47.A - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
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prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXII, quando o imposto será
devido no local
I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do no $ 1º do artigo
45;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante no $ 1º do artigo 45;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02
e 7.19 da lista constante no $ 1º do artigo 45;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista constante no $ 1º do artigo 45;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante no $ 1º do artigo 45;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante no $ 1º do artigo 45;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante no $ 1º do artigo 45;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante no $ 1º do
artigo 45;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12
da lista constante no $ 1º do artigo 45;
X- (VETADO)
XI- (VETADO)
XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante no $ 1º do
artigo 45;
XIII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres. no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante no $ 1º do
artigo 45:
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem
7.18 da lista constante no $ 1º do artigo 45;
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista constante no $ 1º do artigo 45;
XVI — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante no $ 1º
do artigo 45:
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante no $
1º do artigo 45; [67/74 "
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XVIII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da
lista constante no $ 1º do artigo 45;
XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista constante no $ 1º do artigo 45;
XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista constante no $ 1º do artigo 45;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.10 da lista constante no $ 1º do artigo 45;
XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário
ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante no $ 1º do
artigo 45;
$ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
constante no $ 1º do artigo 45, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto
em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento.
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
constante no $ 1º do artigo 45, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto
em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
$ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante no $ 1º do artigo 45.” (AC)
“Art. 47.B - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal.
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”
(AC)
“Art. 48 — Inalterado
$ 1º - Inalterado
$ 2º - É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da
obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da
lista constante no & 1º do artigo 45, que lhes forem prestados sem a documentação fiscal
correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços
Cu) N
“Art. 49 — Inalterado” A
“
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“Art. 49.A - São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto,
mesmo quando incluídos nos regimes de imunidade ou isenção:
$ 1º — o tomador ou intermediário do serviço de:
I — cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário;
II — execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos;
HI — dem
IV — reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres;
V — varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
VI — limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
VII — decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
VIII — controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos;
IX — florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
X — escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
XI — limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
XII — acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
XIII — guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações;
XIV - vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
XV — armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie;
XVI — espetáculos teatrais;
XVII — exibições cinematográficas;
XVIII — espetáculos circenses;
XIX — programas de auditório;
XX — parques de diversões, centros de lazer e congêneres;
XXIT — boates, taxi-dancing e congêneres;
XXII — shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais.
festivais e congêneres, iv
XXIII — feiras, exposições, congressos e congêneres; Jo
XXITV - bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; SN NH
XXV — corridas e competições de animais; //// A: |
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XXVI — competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com
ou sem a participação do espectador;
XXVII — execução de música;
XXVIII — fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo;
XXIX — desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres;
XXX — exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres;
XXXI — recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza;
XXXII — serviços de transporte de natureza municipal,
XXXIII — fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço;
XXXIV — planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres,
XXXV — serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;
$ 2º — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País:
$ 3º — o tomador de serviços, nos casos em que o prestador não emitir
nota fiscal de prestação de serviço ou outro documento permitido, contendo no mínimo,
seu nome e número de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes;
$ 4º — o tomador de serviços, nos casos em que o prestador alegar e não
comprovar imunidade ou isenção.” (AC)
“Art. 49.B - A retenção na fonte será regulamentada pelo Executivo.”
(AC)
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
“Art. 50 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal
considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os
descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição,
ressalvados os casos previstos nos artigos seguintes.” (NR)
“Art. 50.A - O valor do imposto será calculado:
I - aplicando-se ao preço do serviço, a alíquota correspondente à
atividade exercida, na forma da tabela I, em Anexo, quando se tratar de Pessoa Jurídica;
II — por meio de alíquotas fixas, em razão da natureza do serviço, ou de
outros fatores pertinentes, na forma da tabela I, em Anexo, quando se tratar de prestação
de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
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$ 1º - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte o fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas
na relação do artigo 45 desta Lei, prestado por profissional autônomo, sem vínculo
empregatício, com o auxílio, de no máximo, três empregados que não possuam a mesma
habilitação profissional ou habilitação semelhante a do empregador.
$ 2º - Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte não se considera para fins de cálculo do imposto a
importância paga a título de remuneração do próprio trabalho,
$ 3º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço
prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a
normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo
$ 4º - O contribuinte não enquadrado como prestador de serviço sob a
forma de trabalho pessoal, deverá estabelecer-se como pessoa jurídica.
“Art. 50.B - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista
constante no $ 1º do artigo 45 forem prestados no território de mais de um Município, a
base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em
cada Município.” (AC)
“Art. 50.C - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços previstos nos Subitens 7.02 e 7.05 da lista constante no $ 1º do artigo 45”
(AC)
“Art. 51” - REVOGADO
“Art. 52 — Inalterado”
SEÇÃO IV - DO ARBITRAMENTO
“Art. 53.A - Utilizar-se-á como base para o arbitramento:
I- os preços adotados no mercado para a atividade;
Il — os recolhimentos feitos em períodos idênticos por outros
contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
HI — os recolhimentos feitos em períodos diversos, pelo próprio
contribuinte. (AC)
“Art. 54 — Inalterado.
“Ar. 55 - Na construção civil, quando se tornar difícil a verificação do
preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá
tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda, em pauta de valores,
considerando o valor do custo unitário básico da construção - CUB, editado
A:
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mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul,
quando então o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser cobrado ou
retido na fonte, por ocasião do licenciamento da obra, a uma alíquota de 2% ( dois por
centro) sobre o preço do serviço calculado, nos termos em que dispuser o regulamento
a ser baixado pelo Executivo.” (NR)
$1º e $2º - Inalterado
“Art. 56 - Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento
em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o
contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas
em que se enquadrar.” (NR)
“Art. 57 - A atividade não prevista na lista será tributada em
conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de
características.” (NR)
SEÇÃO V - DA INSCRIÇÃO
“Art. 58 — Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas fisicas ou jurídicas
enquadradas no art.48, ainda que imunes ou isentos do pagamento do imposto.” (NR)
Parágrafo Único - Inalterado
“Arts. 59 a 61 — Inalterado
“Art. 62 — Inalterado
$ 1º - Dar-se-á a baixa da inscrição, após verificação da procedência da
comunicação, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos, até o final do
mês:
I - em que ocorrer a cessação das atividades, quando comunicado no
prazo previsto no caput deste artigo;
II - em que se fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido
no caput deste artigo.
$2º ao & 4º - Inalterado
SEÇÃO VI - DO LANÇAMENTO
“Art. 63 - O imposto é lançado com base:
I- nos elementos do Cadastro Fiscal de Contribuintes;
II - nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de,
recolhimento mensal,
III - em outras declarações, exigidas pela administração.” (NR) N “
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“Art. 64 - O imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de
trabalho pessoal, táxis e transporte escolar, será lançado anualmente, pela
administração, através das informações constantes no Cadastro Fiscal.
$ 1º - Para fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do
imposto
I-a 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já
inscritos no Cadastro de Contribuintes, no exercício anterior;
II - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que
vierem a se inscrever no decorrer do exercício.
$ 2º - O imposto lançado conforme o inciso II do parágrafo 1º, será
proporcional a quantos forem os meses do exercício, computado o primeiro.” (NR)
“Arts. 65 a 70 — Inalterado
“Art. 70.A - A prova de quitação do imposto é indispensável:
I— à expedição de “Habite-se”,
II — ao pagamento de serviços contratados com o Município.” (AC)
SEÇÃO VII - DA ESTIMATIVA
“Art. 71 a 74 — Inalterados”
. SEÇÃO VIII - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELA
RETENÇÃO NA FONTE
“Arts. 75 a 76 — Inalterados”
SEÇÃO IX - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
“Art. 77 — O Contribuinte fica obrigado a manter em cada um os seus
estabelecimentos, escrita fiscal aos serviços prestados, ainda que não tributados.” (NR)
“Arts. 78 a 83 — Inalterados”
“Art. 84 - Os livros e documentos fiscais, que são de exigibilidade
obrigatória, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do
contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento e deverão ser
conservados, por deles quem tiver feito uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos,
contados do encerramento.” (NR)
SEÇÃO X - DA ARRECADAÇÃO
“Art. 85 a 88 — Inalterados”
1.520/97
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
DEZEMBRO DE 2003.
JUAREZ/STEIN, |
PREFEITO MUNICIP.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE |
Avi
GUID AULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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ANEXO
TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
DISCRIMINAÇÃO % DO BCM
1 TRABALHO PESSOAL
A) Profissionais Liberais com formação em curso superior e os
legalmente equiparados, por ano... sseseseeesesseeo ” 150 %
B) Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente
equiparados, por ano....................ceeeeesesteeaeeseeseeemeeseeereesneenees 75%
C) Agenciamento, corretagem, representações comerciais e quais-
quer outros tipos de intermediação, por ano...................... 50%
D) Demais serviços não especificados nos itens acima, por ano.... 30%
II - SERVIÇO DE TAXI
Calculado por veículo e por ano, tanto para a pessoa fisica quanto
jurídica, a razão de... sseseeeeeeeeeeeeeesersesseeeesesssiaemeeso
II - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
* Percentual sobre a receita bruta.
a) Transporte de natureza Municipal = 2%
b) Construção Civil e/ ou obras hidráulica: 2%
c) Diversões públicas, sobre o valor dos ingressos vendidos,
cedidos ou convites 2%
d) Serviços relacionados ao Setor Bancário ou Financeiros, inclusive aqueles
prestados por Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem
de direito.
15.01 a 15.18 . . 5%
e) Demais serviços
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