norma nº 2075/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.075/2003
“DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE OFICINAS
MECÂNICAS, BORRACHARIAS E POSTOS
DE LAVAGENS DE VEÍCULOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o licenciamento fiscalização ambiental
de oficinas mecânicas, postos de lavagem de veículos e borracharias, instituindo
princípios, fixando objetivos e normas básicas, objetivando a proteção ao meio
ambiente e a qualidade de vida da população.
Art. 2º - É obrigatório o licenciamento ambiental junto ao
Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, das oficinas
mecânicas, oficinas de chapeação e pintura, postos de lavagem de veículos e
borracharias, independente do porte.
Art. 3º - As oficinas mecânicas, de automóveis, eletrodomésticos, e as
que desenvolvam serviços de chapeação e pintura deverão instalar câmaras de pintura,
sendo proibido a emissão de vapores de solventes e tintas para a atmosfera
Art. 4º - Todo o óleo contaminado bem como os solventes e produtos
usados na lavagem de peças, deverão ser enviados para o rerefino, ficando
expressamente proibido a disposição no solo, na água ou no sistema de drenagem
pluvial.
Art. 5º - Os papéis, jornais, estopas, panos ou outros materiais, quando
contaminados com óleo, graxa, tinta e solventes, não poderão ser encaminhadas para a
usina de reciclagem de lixo doméstico do Município e sim para um aterro de resíduos
Aa, io
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industriais, devidamente licenciado pelo Órgão Ambiental pe. f
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Art. 6º - Os pneumáticos inservíveis para uso veicular nem para
processos de reforma, tais como recapagem ou recauchutagem ou uso como matéria
prima em processos de reciclagem, deverão ser encaminhados para aterros industriais,
devidamente licenciados pelo Órgão Ambiental competente.
Parágrafo Único - O armazenamento provisório dos pneumáticos deverá
ser em área coberta e fechada até a destinação final, evitando assim que acumulem água
da chuva.
Art. 7º - O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará as
sanções estabelecidas na Lei Municipal nº 1671/99, Lei Estadual nº 9.921/93 e Lei
Federal nº 9.605/98
Art. 8º - As taxas de licenciamento ambiental deverão seguir o disposto
na Lei Municipal nº 1.695/99.
Art. 9º - Fica autorizado o Departamento Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, através de Decreto, regulamentar a presente
Lei, no que for necessário
Art. 10 - Essa Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 05
DEZEMBRO DE 2003.
JUAREZ STEIN,
PRERENTO! MUNICIPAL
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