norma nº 2076/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 2.076/2003
“ESTABELECE NORMAS PARA
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR
FRETAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
ç LEI
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
OBJETO
Art. 1.º - A operação do Serviço de Transporte de Passageiros por
Fretamento no âmbito do Município de Dois Irmãos reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Art. 2.º - O Transporte de Passageiros por Fretamento é um serviço
contratado por uma pessoa física ou jurídica para o transporte entre uma origem e um
destino, com embarque e desembarque coletivo.
SEÇÃO II
DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para efeito desta Lei, bem como dos atos normativos e
executivos à operação do serviço de transporte por fretamento em Dois Irmãos, entende-
se por:
T— Capacidade do Veículo:
Capacidade de carga nominal ou oferta de lugares disponíveis no
veículo do modo de ransponç
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H — Categoria:
Tipo de serviço que forma o Sistema;
HI — Contratante:
Órgão, Entidade, Empresa ou pessoa que contrata o serviço
de transporte por fretamento junto aos operadores;
IV — Demanda Transportada:
O material, equipamento, objeto ou qualquer outra carga que
seja transportada ou o número de passageiros reais transportados;
V — Frequência:
Quantidade de ocorrências de viagens similares num período
determinado.
VI- Horário:
Momento de partida de cada viagem;
VII — Itinerário:
Percurso com: ponto de saída, ruas percorridas e ponto de chegada;
VII — Operador:
Empresa transportadora ou motorista profissional autônomo, os quais,
em conformidade com a Legislação vigente, operam no serviço de transporte por
fretamento;
IX - Ponto de Chegada:
Local onde termina o transporte de uma determinada viagem;
X — Ponto de Partida:
Local onde se inicia o transporte de uma determinada viagem;
XI — Remuneração:
Valor acertado entre o operador e o contratante para a realização da
viagem;
XII — Veiculo:
Equipamento destinado à realização do transporte por fretamento;
XIII — Viagem:
Deslocamento de ida e/ou volta entre os pontos de partida e chegada.
XIV — SPHT:
Secretaria de Planejamento, Habitação e Trânsito.
XV — SCTIC
Secretaria da Coordenação, Turismo, Indústria e Comércio.
SEÇÃO HI
COMPETÊNCIA
Art. 4.º - Compete a SPHT, através de sua estrutura organizacional, o
gerenciamento, a administração e a fiscalização dos serviços de fretamento
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CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 5.º - O transporte por fretamento é serviço particular e deve ser
prestado por pessoa física ou jurídica devidamente legalizada, ofertando serviços com
pontualidade, segurança, eficiência e conforto compatíveis com o contratado entre as
partes.
Art. 6.º - O licenciamento para operar no transporte por fretamento, no
município de Dois Irmãos, será de competência da SPHT.
Art. 7.º - A contratação do serviço de transporte por fretamento é
assegurado a todos os cidadãos ou empresas, mediante pagamento do valor acertado
entre o operador e o contratante.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE OPERAÇÃO
Art. 8.º - A operação dos serviços de fretamento no município de Dois
Irmãos, somente poderá ser exercida por empresas, cujo objeto social único ou
preponderante seja o transporte por fretamento de carga e/ou passageiros, ou por
motorista profissional autônomo, previamente cadastrados e licenciados pela SCTIC e
pela SPHT
Art. 9.º - São requisitos para o cadastro e licenciamento dispostos no
artigo 8.º desta Lei e para a efetivação dos serviços, os seguintes procedimentos, tanto
na SCTIC quanto na SPHT
1 — Preenchimento do documento de Cadastro;
IH — Cópia da Carteira de Identidade do profissional ou do titular da
empresa:
II — Cópia do CIC do profissional ou do CNPJ da empresa;
IV — Cópia do Certificado de Registro do Veículo, na categoria aluguel;
V — Cópia do Contrato Social, quando empresa;
VI — Cópia de CND Municipal;
VII — Cópia da Apólice dos Seguros: DPVAT (seguro obrigatório); AP
(acidente pessoal); APP (morte ou invalidez — R$11.553,23); RC (responsabilidade civil
— R$30.800,00). Os valores anteriores são valores mínimos.
Art.10 - São deveres dos operadores:
1 — Cumprir rigorosamente o disposto nesta Lei e nas normas da SPHT,
Il -Dar condições de pleno funcionamento aos serviços sgb/
sua responsabilidade: LUVA
-]º N
Ny
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HI — Submeter-se à fiscalização da SPHT, facilitando-lhe a ação e
cumprindo as suas determinações no que não contrariar esta Lei;
IV — Apresentar Laudo Técnico assinado por Engenheiro Mecânico,
semestralmente para veículos até 15 anos de idade, trimestralmente para veículos acima
de 15 anos, ou quando for exigido pela fiscalização;
V — Manter as características fixadas pela SPHT para o veículo,
segundo a categoria do serviço em execução;
VI Apresentar veículos para o início de operação com observância
às normas desta lei e do Código de Trânsito Brasileiro, além de adequado estado de
conservação e limpeza;
VII - Transportar pessoas devidamente identificadas em Planilha de
controle e Identificação de Passageiros, que deve acompanhar o veículo.
VIII - Preencher as guias, formulários e outros documentos e controles
não documentais referentes a dados operacionais, administrativos, de manutenção e de
segurança, em cumprimento aos prazos, modelos e normas fixadas pela SPHT,
IX - Manter sempre atualizada sua escrituração, de sorte a emitir
os demonstrativos de que trata a legislação pertinente, nos prazos fixados, bem como
permitir eventual fiscalização ou auditoria à mesma;
X — Somente contratar pessoal devidamente habilitado para as funções
de operação, manutenção e reparos dos veículos;
XI — Somente operar com veículos que tenham as condições de
circulação dentro das normas desta Lei, sem prejuizo das disposições do CTB; e
XII — Conter no local determinado, o número de registro na SPHT.
CAPITULO IV
DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO
Art.11 - A operação dos Serviços será realizada mediante normas desta
Lei e demais atos administrativos expedidos pela SPHT, sujeitando-se o operador
infrator às penalidades impostas a cada infração, conforme descrito no Anexo I desta
Lei
Art. 12 - No veículo em operação deverá existir toda a documentação
constante no Art. 26 desta Lei, com fins de exibição à fiscalização da SPHT, se exigido.
Art. 13 - Os pontos de espera dos veículos do serviço de transporte por
fretamento serão estabelecidos por ocasião do licenciamento da atividade.
Parágrafo único - O embarque e desembarque de passageiros somente
será coletivo e efetuado nos pontos previamente estabelecidos, por ocasião da á
autorização concedida.
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Art. 14 - O veículo utilizável para transporte de passageiros não poderá
ter idade superior a 20 (vinte) anos de fabricação, devendo trafegar com suas portas
fechadas e dentro das normas de trânsito e desta Lei.
Art. 15 - Fica vedado aos operadores do serviço de fretamento de
passageiros:
I- O embarque ou o desembarque de passageiros em pontos não
autorizados pela SPHT,; e
II — A prestação de serviços de fretamento de passageiros nos trajetos e
/ou horários onde houver atendimento por serviço regular de transporte coletivo, a
critério da SPHT.
Art. 16 - É vedada aos operadores a interrupção das viagens, salvo em
caso fortuito ou de força maior
Parágrafo único — Ocorrida à hipótese deste artigo, o operador fica
obrigado a tomar imediatas providências para o seu prosseguimento ou devolver o valor
referente ao contrato pago, quando solicitado pelo usuário, exceto quando o motivo da
interrupção não for de responsabilidade do operador.
Art. 17 - Igual procedimento ao determinado no parágrafo único do
artigo anterior será adotado em caso de colisão sem vítimas ou outro acidente que não
envolva a necessidade, prevista em lei, da permanência do veiculo no local do acidente.
Art. 18 - O operador será remunerado exclusivamente pelo valor
acertado entre ele e o contratante, expresso e validado por documento elaborado entre as
partes.
Art. 19 - O operador dever arcar, por sua conta única e exclusiva, com
todas as despesas necessárias à execução do serviço, com exceção daquelas
expressamente acertadas no contrato
CAPÍTULO V º
DO PESSOAL DA OPERAÇÃO
Art. 20 - O pessoal dos operadores e motoristas, cujas atividades
funcionais impliquem contato direto com o público, deverá:
1 — Apresentar-se com roupa e equipamento de proteção adequados ao
serviço prestado;
II — Manter postura compatível com desempenho de seu cargo;
III — Não portar, em serviço, arma de qualquer natureza;
IV - Manter a ordem e limpeza dos equipamentos de transporte; /)
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V - Não ingerir bebida alcoólica, quando em serviço ou no momento
antecedente;
VI - Dirigir o veículo com prudência, garantindo a segurança, a
regularidade e o conforto do serviço de fretamento;
VII — Não fumar no interior do veículo, quando no transporte de
passageiros;
VIII — Prestar à fiscalização da SPHT e aos interessados, os
esclarecimentos que lhe forem solicitados;
IX — Exibir à fiscalização da SPHT, sempre que solicitado, os respectivos
documentos de habilitação, licenciamento do veículo, documento fiscal de realização da
viagem e outros que lhe forem exigidos por Lei, ou em normas emanadas da SPHT, e
X — Preencher e entregar a SPHT os documentos legalmente exigíveis;
Parágrafo único — A tripulação é responsável pela boa ordem do veículo em
viagem, zelando para a perfeita segurança da carga transportada ou para que os
passageiros não sejam alvo de comportamento indecoroso ou atos incompatíveis com a
boa conduta em público, local e demais condições em que o transporte está sendo
realizado.
CAPÍTULO VI
DOS EQUIPAMENTOS DE OPERAÇÃO
Art. 22 - Constituem equipamentos da operação do serviço, os veículos
destinados ao transporte por fretamento e as respectivas garagens com seus
equipamentos.
Art. 23 — O operador do serviço de fretamento deverá, para a guarda e
manutenção dos veículos em operação, ter garagem ou garagens apropriadas.
Parágrafo único — A garagem deverá dispor de instalações e
equipamentos que forem necessários para a operação do serviço e manutenção e guarda
dos veículos.
Art. 24 - Somente poderão operar os veículos que contenham os
equipamentos determinados em normas emanadas da SPHT, Código de Trânsito
Brasileiro, e da legislação em vigor.
Art. 25 - É vedada a utilização, no serviço, de veículos não vinculados ao
mesmo, ou não vistoriados pela SPHT, ou em desconformidade com a legislação em
vigor.
Art. 26 - Além dos documentos referidos como de porte obrigatório no
Código de Trânsito Brasileiro, o veículo em operação deve portar o Certificado de
Vistoria, a Licença de Permissão para Operação no Transporte por Fretamento no
Municipio de Dois Irmãos, emitidos pela SPHT e uma V/A do documento fiscal que
de
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estabelece a Operadora, Contratante, Itinerário, Horário, Frequência, e, quando
solicitada pela SPHT, conforme art. 10, inciso VII, a Planilha de Controle e
Identificação de Passageiros.
Parágrafo único - Da Planilha de Controle e Identificação de
Passageiros, devem constar o nome completo, identificação (CPF ou RI) e domicílio dos
passageiros, identificação do veículo; do motorista; horário de saída e chegada; e
itinerário.
CAPÍTULO VII
DA MANUTENÇÃO
Art. 27 - A manutenção e o abastecimento dos veículos devem ser feitos
em local apropriado da garagem do operador, ou de postos de serviço, não admitido, sob
qualquer pretexto, que sejam feitos durante a viagem
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 28 — Considerar-se-ão como atos infracionais à exploração do
serviço de fretamento, a incidência dos fatos e atos constantes do Anexo I desta Lei, que
serão punidos na forma nele estabelecido.
Art. 29 - As penalidades serão aplicadas de acordo com a natureza das
infrações previstas no Anexo 1, assim definidas:
I— Advertência;
II — Multa;
HI — Suspensão parcial ou total do serviço;
IV — Cassação da Licença de Operação.
Art. 30 - As penalidades previstas nos Incisos I e II do artigo anterior
serão aplicadas pelo Agente de Fiscalização da SPHT, e as dos Incisos II e IV pelo
Secretário da SPHT
Parágrafo Único — A penalidade de Cassação da Licença para Operação
será aplicada sem prejuízo da multa cabível.
Art. 31 - Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua
natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma
delas.
Art. 32 - A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe
deu origem. EIA
Cs
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Art. 33 — O valor das multas corresponderá ao determinado no Anexo 1
desta Lei
Art. 34 - A definição das infrações, com as respectivas multas,
constituem o Anexo I desta Lei.
Art. 35 - O operador será responsável pelos seus atos e os dos seus
prepostos, perante a SPHT.
Art. 36 - Das Penalidades de Suspensão e Cassação da Licença de
Operação, será possível recurso ao Prefeito Municipal, das demais ao Secretário da
SPHT, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 37 - O operador que tiver cassada sua licença de exploração do
serviço de fretamento, somente obterá nova licença após o transcurso de 24 (vinte e
quatro) meses da cassação, com julgamento transitado em julgado e cumpridas as
demais penalidades, eventualmente subsistentes.
Art. 38 — A penalidade de advertência conterá determinações das
providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Parágrafo Único — A pena de advertência converter-se-á em multa, caso
não sejam atendidas, no devido prazo, as providências determinadas.
Art. 39 - A aplicação das penalidades de advertência ou multa serão
feitas mediante processo iniciado por auto de infração, lavrado por agentes da
fiscalização, inclusive com base na avaliação dos dados extraídos do sistema de controle
da SPHT, e conterá:
I — Nome do operador;
II — Placa do veículo;
III — Local da infração, data e hora;
IV - Descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
V — Valor referente à infração cometida; e
VI — Assinatura do representante da SPHT.
Parágrafo Único - A lavratura do Auto de Infração será levada a efeito
em 2 (duas) vias de igual teor, determináveis pela SPHT, sendo remetido o Auto de
Infração ao operador, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 40 - O autuado poderá apresentar defesa por escrito, sem efeito
suspensivo, para a SPHT, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data
em que tomar ciência do Auto de Infração
$ 1.º - Apresentada a defesa, o Secretário da SPHT promoverá as
diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, profermdo V/A o julgamento
A
7
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$ 2.º - Julgado improcedente o Auto de Infração, arquivar-se-á o
processo, sendo cancelado o Auto de Infração.
$ 3.º - Julgado procedente o Auto de Infração, cabe recurso, sem efeito
suspensivo, ao Prefeito Municipal, no prazo de 1S(quinze) dias úteis contados da data
em que for cientificado da decisão.
Art. 41 — No caso de multas contratuais, se julgado procedente o Auto de
Infração e esgotados todos os prazos e recursos previstos neste capítulo, o operador
deverá efetuar o pagamento das multas diretamente à Prefeitura Municipal.
Art. 42 — Transitado em julgado o processamento da penalidade, a SPHT
informará à Secretaria Municipal da Fazenda o valor autuado, acompanhado do
processo administrativo, para fins de lançamento do débito em dívida ativa.
Art. 43 - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o operador fica sujeita às
penalidades previstas na Legislação Municipal, vigente na ocasião da infração,
sujeitando-se também ao respectivo processo.
Art. 44 — Aos operadores do serviço de fretamento, existentes nesta data,
será concedido um prazo de 90 (noventa) dias para adequação, findos os quais serão
suspensos os seus contratos e retirados de circulação os seus veículos.
Art. 45 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS, 1
DEZEMBRO DE 2003. -
JUAREZSTEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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PREFEITO
ANEXO I- PENALIDADES
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Item Descrição da Infração Penalidades, Valor |Reincidência| Prazo p/
correção
01 [Deixar de adotar relatório impresso ou documento multa 2BCM |[1º=4BCM 24h
instituído pela SPHT 2*=6 BCM
02 Inobservar prazo estabelecido para entrega de multa 2BCM |1º=4BCM 24h
Idocumento a SPHT *=6 BCM
03 [Operar veículo que não apresente condições de multa 8 BCM |1º= 16 BCM| Imediato
segurança devidamente comprovada pela SPHT. *=24 BCM
04 |Alterar as características do veículo sem autorização multa 2BCM | 1º=4BCM 24h
ida SPHT *=6 BCM
OS |Abastecer ou efetuar manutenção do veículo durante multa 2BCM |1.º=4BCM | Imediato
ja viagem *=6 BCM
06 Proceder baldeação de passageiros ou carga sem multa 4BCM |1º=8 BCM | Imediato
imotivo justificado. 2.º = 12 BCM
07 [Permitir o transporte de substâncias inflamáveis, multa 8 BCM |1º= 16 BCM| Imediato
radioativas ou explosivas sem autorização da SPHT 2.º = 24 BCM
08 Manter em serviço empregado cujo afastamento multa 4BCM | 1º=8 BCM | Imediato
fora exigido pela SPHT 2.º = 12 BCM
09 |Dificultar, retardar ou impedir a ação da fiscalização multa 8 BCM [1º = 16 BCM| Imediato
ida SPHT 2.º = 24 BCM
10 [Operar veículo sem equipamento obrigatório de multa 2 BCM | 1º=4 BCM 12h
segurança. 2º=6BCM
1 |Estacionar veículo para guarda ou pernoite em local multa 2BCM |1º=4BCM | 24h
não autorizado pela SPHT *=6 BCM
12 ne em operação veículo sem portar multa [0,5 BCM|1º=1 BCM | Imediato
locumentação exigida pela legislação 2º = 1,5 BCM
13 Não inscrever legenda, número, ou prefixo no multa 2 BCM |1.º=4BCM 24h
eículo, conforme determinação da SPHT 2º=6 BCM
14 [Abandonar veículo, vinculado ao serviço, no ponto| multa 2 BCM |[1º=4BCM | Imediato
jou em local público 2º=6 BCM
15 Deixar de divulgar ou afixar adequadamente multa |0,5 BCM| 1º = | BCM 24h
Icomunicação institucional determinada pela SPHT 2.º = 1,5 BCM
16 [Utilizar na limpeza do veiculo, substância que multa 1BCM | 1º=2 BCM | Imediato
rejudique a segurança usuário 2º=3 BCM
y ]
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17 pprecar veículo com defeito multa 2BCM |1º=4BCM | Imediato |
2.º =6 BCM
18 [Operar veículo com falta de limpeza interna ou multa |0,5 BCM| 1º=1 BCM 12h
xterna 4 = 1,5 BCM
19 [Usar letreiro de destino incorreto, no transporte de multa |0,5 BCM Imediato
assageiros
20 [Permitir o embarque / desembarque do passageiro multa |0,5 BCM Imediato
fora do ponto determinado
21 [Transitar com veículo derramando combustível ou multa 2 BCM Imediato
lubrificante em via pública
22 (Tratar passageiros com falta de educação ou multa |0,5 BCM Imediato
mah
23 |Tripulação não portar documentação exigida pela multa |0,5 BCM 24h
egislação
24 Operador fumar no interior do veículo de multa [0,5 BCM Imediato
passageiros 2.º = 1,5 BCM
Item Descrição da Infração Penalidades, Valor |Reincidência| Prazo p/
correção
25 |Transportar passageiros ou carga acima do multa 1BCM | 1º=2BCM | Imediato
ermitido para o veículo 2º=3 BCM
26 pesar de operar imotivadamente serviço contratado multa 4BCM |1º=8BCM | Imediato
2º = 12 BCM
27 [Transferir a prestação do serviço ou nele fazer-se multa 2BCM |1º=4BCM | Imediato
substituir, sem autorização da SPHT 2º=6 BCM
28 Cobrar tarifa de utilização efetiva diferente da multa 8 BCM |1º= 16 BCM| Imediato
perdia no documento fiscal 2*=24 BCM
29 Falsificar ou utilizar documento falso em informação multa 8 BCM |1º= 16 BCM| Imediato
restada a SPHT 2.º = 24 BCM
30 [Alterar serviço autorizado pela SPHT multa 2BCM | 1º=4BCM 12h
2º=6 BCM
31 [Alterar ponto terminal ou intermediário determinado| multa 4BCM |1º=8BCM | Imediato
ela SPHT 2º = 12 BCM
32 |Não iniciar operação de atendimento no dia e hora multa 4BCM |1º=8 BCM | Imediato
icontratados, imotivadamente *= 12 BCM
33 |Operar veículo com ausência, defeito ou violação multa 8 BCM |1º = 16 BCMiimediato ou!
le catraca ou lacre da SPHT 2º =24 BCM |afast. veic.
34 |Interromper a viagem sem motivo justificado multa 4BCM |1º=8 BCM | Imediato
2º = 12 BCM
35 Transportar passageiro ou carga gratuitamente, multa 2BCM |1º=4BCM | Imediato
icom exceção do previsto no Regulamento 2º=6 BCM
36 [Operar serviço não autorizado pela SPHT multa 4BCM |1º=8 BCM | Imediato
dy |
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2º=3 BCM
*= 12 BCM
37 [Operar com veículo sem registro na SPHT multa 4BCM | 1º=8 BCM 24h
2.º = 12 BCM
38 Colocar em operação veículo lacrado pela multa 8 BCM |1.º= 16 BCM| Imediato
Fiscalização da SPHT 2.º = 24 BCM
39 Permitir a condução de veículo por pessoa multa 8 BCM |1º= 16 BCM| Imediato
inabilitada 2º =24 BCM
40 [Operar o serviço fora das condições estipuladas multa 4BCM |[1º=8BCM | Imediato
ela legislação municipal, estadual ou federal 12 BCM
41 [Transportar passageiro não identificado na planilha multa |0,5 BCM| 1º = 1 BCM 12h
ide controle e identificação / passag.2.º = 1,5 BCM
42 po transporte de passageiros, trajar-se de maneira multa |0,5 BCM Imediato
adequada, ou trabalhar sem asseio pessoal 2.º = 1,5 BCM
43 [Conduzir veículo alcoolizado, ou usando substâncias multa 4BCM |1º=8BCM | Imediato
fentorpecentes ou que provoquem dependência *= 12 BCM
44 ÍTransportar bagagem de passageiro sem segurança multa 1 BCM |1º=2 BCM | Imediato
UI
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