norma nº 2077/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.077/2003
“ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO DE IMÓVEIS TOMBADOS PELO
MUNICÍPIO, PREVISTA NO ARTIGO 16, DA
LEI 1.939/2002.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os proprietários de imóveis tombados pelo Município, gozarão de
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para esses imóveis, quando
conservados, conforme as normas desta Lei.
$ 1º - Para efeitos de isenção, consideram-se imóveis tombados aqueles
inscritos no Livro do Tombo Municipal.
$ 2º - A isenção somente será deferida quando o imóvel tiver sofrido obras
de conservação ou restauração
$ 3º - Para obtenção da isenção prevista nesta Lei será necessária a
apresentação de parecer favorável às obras de restauração ou conservação, emitido pelo
Conselho do Patrimônio Cultural e Natural.
Art. 2º - O pedido de isenção deverá ser renovado de dois em dois anos,
através de requerimento, acompanhado da documentação comprobatória do Registro do
Livro Tombo Municipal e do parecer emitido pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural e Natural, dirigido à Secretaria de Fazenda, até o dia 30 de setembro, para viger
no exercício seguinte, desde que o imóvel esteja em boas condições de conservação e
manutenção, atestado pelo Conselho de Patrimônio Cultural e Natural.
Parágrafo Único- No presente exercício, o prazo para apresentação do
pedido de isenção poderá ser formulado até 30 de dezembro. )
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera
(y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I - Obras de Conservação — aquelas intervenções de natureza preventiva, que
consiste na manutenção do estado preservado do bem cultural;
II - Obras de Restauração - aquelas intervenções de natureza corretiva, que
consistem na reconstituição de sua feição original mediante a recuperação da estrutura
afetada e dos elementos destruídos, danificados ou descaracterizados.
Art. 4º - Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural,
informando sobre a realização das obras e sua qualidade e opinando pelo deferimento
ou indeferimento do pedido, atendidas as demais normas aplicáveis, como a Lei
Complementar 101/00.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,[10 DE
DEZEMBRO DE 2003.
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIRA
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REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE,
GUIDO PÁULO MÚLLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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