norma nº 2078/2003

E
R
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.078/2003
“REAJUSTA o PADRÃO
REFERENCIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É concedido o percentual de 7,50% (sete vírgula cinquenta por
cento), de aumento geral de vencimentos do padrão referencial do magistério público
municipal e de todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a
título de antecipação, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2003, observado o que
dispõe o art. 3º, da Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2003
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2003
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMA!
DEZEMBRO DE 2003.
EP SE
A BLI VA -SE
LA
GUID) Wii MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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