norma nº 2080/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.080/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E
SUBVENÇÃO SOCIAL ATÉ O LIMITE
FIXADO À SOCIEDADE CULTURAL
BENEFICIENTE UNIÃO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
e subvenção social à Sociedade Cultural Beneficiente União, com o objetivo de
participar das despesas relativas ao Projeto Social Prata da Casa — Ano IX — Férias
2004, até R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0805.27.812.0103.2059 — Manutenção das Atividades do Departamento de Desporto
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publipação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE, DOIS
DEZEMBRO DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
A y/)
coblidio MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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