norma nº 2081/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS !
a
HORA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.081/2003
“ALTERA A LEI Nº 2.049/2003, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR,
POR TEMPO DETERMINADO, 01 VISITADOR,
PARA ATENDER O CONVÊNIO FIRMADO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERENTE
AO PROGRAMA DE PRIMEIRA INFÂNCIA
MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - A Lei nº 2.049, de 09 de outubro de 2003, passa a viger com as
seguintes alterações:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar até 10
(dez) visitadores, para atender o objeto do Convênio firmado com o Estado do Rio
Grande do Sul, referente as atividades do Programa Primeira Infância Melhor.”(NR)
“Art. 2º — A remuneração mensal é fixada em 330,00 (trezentos e trinta
reais).
Parágrafo Único — O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 30 (trinta) horas semanais, limitada a 06 (seis) horas diárias.“(NR)
“Art. 3º - O contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa e
vigorará pelo prazo de manutenção do Programa Primeira Infância Melhor, não gerando
qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à
percepção das seguintes vantagens: (NR)
Ia V- Inalterado
“Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária.
0904.10.301.0107.2066 — Manut. Serviços Assistências (dj (NR)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar o texto da Lei nº
2.049/2003.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE D ÃOS, R$5/17 DE
DEZEMBRO DE 2003.
J EIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
lia
GUIDO/PAXULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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