norma nº 2084/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ! ) 2 3 AQuia =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.084/2003
“ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 1.548/98”,
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 1.548, de 05 de agosto de 1998, passa a viger
com a seguinte redação:
, “Art. 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações —
JARI, vinculada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Segurança, Transporte e
Trânsito”.(NR)
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data da su: publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
DEZEMBRO DE 2003.
“IRMÃOS, RS, E
|
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICI
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
[7/4 A
Vitlêr
GUIDO/PÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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