| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1983 |
| Date | 1983-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O VALOR DE CR$30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o giechimadro E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO -l E I No 536/83 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O VALOR DE Cr$30.000.000, 00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro- vou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos suplementares nas seguintes rubricas orçamentárias: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201] - Gabinete do Prefeito 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas c/14 Cr$1.000.000,00 0300 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0301 - Administração Financeira 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas c/19 Cr$ 500.000,00 0500 - S.M.0.V.S.U. 0501 - D.M.E.R. 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas c/32 Cr$22.000.000,00 SE lhe-B:2 - Outros Serviços e Encargos c/35 Cr$ 3.500.000,00 0600 - EDUCAÇÃO E CULTURA 0601 - Depto Educ.Cult.Assist.Social 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas c/55 Cr$ 3.000.000,00 Art. 29 - Servirã de recursos para a cobertura deste ' crêdito, parte da arrecadação a maior, prevista para o corrente e - xercício, no valor de Cr$30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) Art. 39 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMAOS, 16 dezembro de 1983. / mA NtA À ROMEO BENTCIO WOLF REGISTRE-SE . PREFEITO MUNICIPAL 5 E PUBLIQUE-SE, ET RP ROQUE QUERINO KLAUCK