norma nº 2086/2003

CÂMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.086/2003
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
EXERCÍCIO DE 2004.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A receita para o exercício de 2004, é orçada em R$
21.372.739,00 (vinte e um milhões, trezentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e
nove reais), tendo sido considerada nesta, a alteração da Lei nº 1.520/97, e será
arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte
classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
Tributárias... R$ 3 284.400,00
Contribuições... no nao masa R$ 1.189.000,00
Patrimonial Ro ne pa Des atenas as - R$ 1.377.800,00
Receita de Serviços.. no eruss vas exsacesum spers am RR 100,000,00
Transferências Correntes.............. ceescereerececerrooo R$ 14,501.539,00
Outras Receitas Correntes... R$ 837.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES... R$ 21.289 739,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito...... ETs baião sm . «R$ 1.000,00
Alienação de Bens. no E TES EBdidfas ve no «R$ 31.000,00
Amortização de Empréstimo....... = ae -R$ 20.000,00
Transferências de Capital....... RR . R$ 31.000,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL... a R$ 83.000,00
TOTAL DA RECEITA... ssypoe R$ 21.372.739,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - A despesa para o exercício de 2004 é fixada em R$
21.372.739,00 (vinte e um milhões, trezentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e
nove reais) e será realizada de conformidade com as especificações constantes das
tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto
nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64 e no art. 165, $ 8º da Constituição Federal, a
I — abrir, crédito suplementar para atender despesas relativas a aplicação
ou transferência de receitas vinculadas que excedem a previsão orçamentária
correspondente até o limite recebido;
TI — abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no
mesmo projeto ou atividade, existindo elementos de despesa nas respectivas atividades
ou projetos, até o limite da dotação;
HT — abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não
utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;
IV — abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 2%
(dois por cento), da despesa total autorizada;
V — realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por
antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela
Constituição Federal.
VI — abrir crédito suplementar com saldo dos recursos livres, não
utilizados no exercício anterior, até o limite destes saldos bancários.
Art. 4º - Fazem parte do corpo desta Lei, os seguintes anexos:
1 — Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias
econômicas (Anexo 1);
1 — Resumo Geral da Receita (Anexo II);
HI - Consolidação Geral da Despesa (Anexo II);
IV — Demonstrativo da Despesa por ordem de função (Anexo IX);
V — Projeção da Despesa por objetivo
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2/04
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
DEZEMBRO DE 2003.
REGISTRE-SE, E PUBLIQUE-SE
4:
Cine
GUID: fio MULLER,
A.
SECRI RIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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