norma nº 2087/2003

CÂMARA
Hora: Jada 230
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUÊSS RA > Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.087/2003
“CRIA O CARGO DE ASSESSOR
LEGISLATIVO, PADRÃO 4, NO QUADRO DE
CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - É criado, na Câmara Municipal, um cargo de Assessor
Legislativo, padrão 4 de provimento em comissão e vencimentos mensais de R$ 922,95
(novecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º - As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado são
Os que constam do anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação
orçamentária abaixo
3.1.90.1.01.00.0 — Vencimentos e Vantagens fixas dos servidores
Art. 4º - Fica revogado o art. 3º do Projeto de Resolução/Resolução nº
002/92, de 27 de abril de 1992.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRM Os, RS,
DEZEMBRO DE 2003. É
PREFEITO NIUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE -
tl
GUIDO PÁULO MULLER,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
PADRÃO: 04
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar os Vereadores, inclusive comparecendo em
todas as sessões da Câmara na elaboração de projetos de lei, de resoluções, de atas, de
cartas, de ofícios e demais correspondências e documentos oficiais, reunindo e
preparando as informações e dados necessários para instruir as decisões a serem
tomadas por órbitos legislativa e administrativa, assessor vereadores em qualquer outra
atividade própria da atividade legislativa, aí incluída o assessoramento.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Grau de Instrução: 2º Grau Completo
c) Preencher as condições exigidas pelo estatuto do Servidor Público Municipal
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