norma nº 2088/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.088/2003
“REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS - RS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, no uso de sua iniciativa
exclusiva, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - É concedido o percentual de 7,50% (sete virgula cinquenta por
cento), de aumento geral de vencimentos do padrão referencial dos servidores da
Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos — RS, a título de antecipação, com
vigência a partir de 1º de dezembro de 2003, observado o que dispõe o artigo 3º da Lei
nº 1.919, de 09 de maio de 2003
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2003
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publitação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 1
DEZEMBRO DE 2003.
PREFEITO MPNICIPA
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE,
fuel
GUIDO PÁULO MULLER,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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