norma nº 2089/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.089/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL QUE
ESPECIFICA.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, em
Exercício, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber dos
proprietários lindeiros, em doação, a área correspondente a abertura da Rua Travessa
Campo Bom II, com 7,00 metros de pista, sob a condição de que conste na escritura de
doação que os mesmos doarão ainda 8,00 metros quando da implantação da referida via,
por ocasião de alteração de zoneamento
Art.2º — Fica o Poder Executivo autorizado a executar obras necessárias
à implantação da referida via, bem como, conservá-la e mantê-la.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE
DEZEMBRO DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ,
(ut toc
GUIDO ULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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