norma nº 2092/2004

CÂMARA MUNICIPAL
[
Pos InuÃos . R$
e
Eu: Je OD ,
Hon Bex
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSS fd
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.092/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E
CONVÊNIOS, BEM COMO ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR
DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contratos
e Convênios com a União, Estados e Municípios e demais pessoas físicas ou jurídicas,
do interesse do Município, bem como abrir créditos adicionais até o valor dos auxílios
recebidos
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
FEVEREIRO DE 2004.
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQU SE,
,
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br