norma nº 537/1984

fa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E 1 N9 537/84
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AD-
QUIRIR ARE DE 5258 METROS QUADRA
DOS DA SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARI
DADE"
ROMEO BENICIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
Rs no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica
municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
uma ãrea de terras de 5.258 metros quadrados, de propriedade da Soci
edade Educação e Caridade, lJocalizado entre as Ruas Gramado, Berlim
e Florestal. 7
Art. 29 - O preço estabelecido para a transação e de
Cr$30.000.000,00(trinta milhões de cruzeiros), sendo Cr$4.000.000,00
(atro milhões) de entrada e o saldo em doze parcelas corrigíveis /
pelas variações das ORTN's (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacio
nal).
Art. 39 - A ârea a ser adquirida destina-se a constru-
ção de um novo prédio para a Prefeitura Municipal.
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DOIS IRMÃOS, aos deze-
dá
“o /
Cana
ROMEO BENICIO WOLF S -
PREFEITO MUNICIPAL
nove dias do mes de janeiro de 1984.
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