norma nº 2096/2004

CÂMARA MUNICIPAL
ass ; , Ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL *ºS *—AARDEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.096/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR COM A
SOCIEDADE EVANGÉLICA PELLA
BETHÂNIA.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar, com
prazo até 31 de dezembro de 2004, com a Sociedade Evangélica Pella Bethânia, nos
termos da Minuta de Termo de Convênio, em anexo, como objetivo de atender, em regime
de abrigo, até 05 (cinco) crianças e/ou adolescentes, com idade entre três a dezoito anos de
idade, residentes no Município de Dois Irmãos.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
0907.08.243.0027.2095 — Proteção a Criança e ao Adolescente
3.3.90.39.99.08.00 Atendimento a Criança em Situação de Risco
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publigação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, DE
FEVEREIRO DE 2004.
JUAREE STEI
PREFEITO [MUNICIP
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE,
lc
GUI AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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TERMO DE CONVÊNIO Nº /2004
“CONVÊNIO QUE FAZEM
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS E A SOCIEDADE
EVANGÉLICA PELLA
BETHÂNIA.”
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, sito à Rua Berlim, 240, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JUAREZ STEIN, doravante denominado
de MUNICÍPIO e, de outro lado a SOCIEDADE EVANGÉLICA PELLA BETHÂNIA
entidade de Utilidade Pública Federal, com sede à Rua Júlio de Castilhos, s/nº, na cidade de
Taquari, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 97.837.561/0001-81, neste ato representada por seu
Diretor, SE aaa esmesamazmes , de ora em diante denominado simplesmente de
CONVENIADA, acordam assinar o presente Convênio, sob as cláusulas e condições
seguintes, autorizado pela Lei nº........:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tem como objetivo atendimento, em regime de abrigo, para atender
até 05 (cinco) crianças e/ou adolescentes, com idade entre três a dezoito anos de idade,
residentes no Município de Dois Irmãos, nos moldes do Estatuto da Criança e do
Adolescente, observadas as normas de abrigo da CONVENIADA.
$ 1º - O atendimento disposto no caput compreende vestuário, alimentação adequada,
atividades culturais, esportivas e de lazer, e ainda agrícolas, além de proporcionar estudo.
$ 2º - A CONVENIADA, nos termos deste Convênio, oferece ainda, instalações fisicas
com condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, sendo seu quadro
constituído de profissionais qualificados em sua respectiva atividade.
CLÁUSULA SEGUNDA
Em contrapartida aos serviços prestados no presente Convênio, o Município pagará a
importância mensal de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para cada criança e/ou
adolescente atendido, devidamente encaminhado pelo Ministério Público ou Conselho
Tutelar. o
Parágrafo Único - O pagamento da importância referida co caput desta Cláusula será
efetuada sempre até dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencimento, relativo aos
serviços prestados, sempre mediante fornecimento por parte da CONVENIADA, da
relação das pessoas atendidas, devidamente conferida e autorizada por Assistente Social do
Município.
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CLÁUSULA TERCEIRA
A CONVENIADA arcará com todos os ônus decorrentes do pagamento dos salários dos
educadores e de seus demais funcionários, bem como dos encargos sociais e trabalhistas
dos mesmos
CLÁUSULA QUARTA
O presente Convênio entrará em vigor na data da sua publicação e vigorará até 31
dezembro de 2004.
CLÁUSULA QUINTA
Qualquer das partes convenentes poderá dar rescindido o presente Convênio, desde que
notifique judicial ou extrajudicialmente a outra parte, com uma antecedência mínima de 30
(trinta) dias. A rescisão imotivada não dará direito a qualquer indenização, por qualquer das
partes, a não ser que seja decorrente do mau atendimento prestado pela CONVENIADA às
crianças e aos adolescentes, sob sua guarda, tudo devidamente comprovado
CLÁUSULA SEXTA
Será de responsabilidade da CONVENIADA, o pagamento de qualquer indenização por
danos causados a terceiros, decorrentes da ação ou omissão por parte de seus funcionários
quando do exercício de suas funções.
CLÁUSULA SÉTIMA
As despesas decorrentes deste Convênio, correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
0907.08.243.0027.2095 — Proteção a Criança e ao Adolescente
3.3.90.39.99.08.00 Atendimento a Criança em Situação de Risco
CLÁUSULA OITAVA
Eventuais tratamentos de saúde e remédios necessários para os abrigados serão atendidos
pela Secretaria Municipal de Saúde de Dois Irmãos
CLÁUSULA NONA
Nos termos do presente Convênio, poderá o Município remeter até 05 (cinco) crianças e/ou
adolescentes, obedecendo as normas para o abrigo da CONVENIADA.
CLÁUSULA DÉCIMA
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O MUNICÍPIO retirará da CONVENIADA as crianças e/ou adolescentes que não se
adaptarem às normas de convívio ou apresentarem riscos para as demais das crianças e/ou
adolescentes abrigados
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Todas as cláusulas e condições estarão vinculadas ao Artigo 116, da Lei 8.666/33 e
alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Dois Irmãos — RS, para dirimir
duvidas emergentes do presente Convênio.
Estando, assim, justos e acertadas, as partes assinam o presente Convênio em
2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas ingtrumentárias.
Dois Irmãos, ........ de .J.............. de 2
JUAREZ/STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
DIRETOR.
TESTEMUNHAS:
1.
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