norma nº 2099/2004

CÂMARA MUNIGIPA IL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.099/2004
“CORRIGE EM 9,10% (NOVE VIRGULA DEZ
POR CENTO) OS VALORES ESTABELECIDOS
NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.036, DE 13 DE
AGOSTO DE 2003, QUE “DESAUTORIZA O
PODER EXECUTIVO DA COBRANÇA
JUDICIAL DE VALORES QUE ESPECIFICA.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em
. Caput e
1º
9,10% (nove vírgula dez por cento) os valores estabelecidos no Art
parágrafo único, da Lei nº 2.036, de 13 de agosto de 2003
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua NÃO
FEV EREIRO DE 2004.
REGISTRE-SE |
E
PUBLIQUE-SE
A
GuiD o MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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