norma nº 2100/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.100/2004
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2004, com a seguinte classificação orçamentária:
08 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 — Encargos Gerais
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0028 — Assistência ao Educando
0803.12.361.0028.1021 — Formação Continuada dos Docentes
3.3.90.36.01.00.00 — Autônomos.
3.3.90.39.23.00.00 — Cursos e Treinamentos em Ger:
Objetivo: a formação continuada de profissionais em funções docentes, promovendo o
crescimento profissional em suas diferentes dimensões.
Art. 2º - Servirão de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, os recursos do MEC-FNDE, Convênio nº 804366/2003.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS Os, R DE
FEVEREIRO DE 2004.
PREFEITO/ MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S
cunblati MULLER, .
SEC ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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