norma nº 2101/2004

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS !RÃOS - RS
HORA : . ABS0Qba
Ass A Re
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.101/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO À LIGA DE FUTEBOL
AMADOR DE DOIS IRMÃOS - LIFADI.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2004, com a seguinte classificação orçamentária:
0805.27.812.0103.2060 — Manutenção das Atividades do Aa de Desporto
3.3.50.41.00.00 Contribuições................ comem veem Rana R$ 8.960,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício de 2003.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Auxílio
Financeiro, até o valor de R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais), à Liga de
Futebol Amador de Dois Irmãos - LIFADI, nos termos do convênio a ser firmado, para
pagamento de arbitragem do Campeonato Municipal de Futebol de Campo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
classificação orçamentária:
0805.27.812.0103.2060 — Manutenção das Atividades do Depto. de Desporto
3.3.50.41.00.00 Contribuições................ R$ 8.960,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMADS,, RS, DE
FEVEREIRO DE 2004. ,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
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GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO Nº /2004
“CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A LIGA
DE FUTEBOL AMADOR DE DOIS
IRMÃOS - LIFADI.”
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, sito a Rua Berlim, 240,
Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JUAREZ STEIN,
doravante denominado de MUNICÍPIO e, de outro lado a LIGA DE FUTEBOL
AMADOR DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av.
Porto Alegre, s/nº., Bairro união, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº
04.865.293/0001-20, neste ato representado por seu Presidente, Senhor CRISTIANO
HANSEN, de ora em diante denominado de LIFADI, acordam assinar o presente
Convênio, com fulcro na Lei nº... , e sob as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tem como objetivo colaborar no pagamento de arbitragem do
Campeonato Municipal de futebol de Campo de Dois Irmãos — Edição 2004, conforme
Plano de Trabalho e Aplicação apresentado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Para a execução do objeto previsto na cláusula anterior o MUNICÍPIO repassará, a
título de auxílio, autorizado pela Lei Municipal nº... , à importância
de R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais) a serem pagos ate a data de
de a. de 2004.
CLÁUSULA TERCEIRA
O prazo para a prestação de contas será de 90 (noventa) dias contados da aplicação do
recurso, salvo no encerramento do exercício, quando será até o dia 31 de janeiro do
exercício seguinte, mediante apresentação de documentos hábeis (Notas Fiscais,
RPAs...) e em conformidade com o Plano de Trabalho e Aplicação apresentado.
CLÁUSULA QUARTA
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GABINETE DO PREFEITO
O presente Convênio terá vigência da data da assinatura do presente termo, findando em
31 de agosto de 2004.
CLÁUSULA QUINTA
A LIFADI arcará com todos os ônus decorrentes do pagamento dos salários e encargos
sociais, previdenciários e trabalhistas e/ou danos de qualquer natureza relativos aos seus
funcionários, prepostos e contratados.
CLÁUSULA SEXTA
Qualquer das partes poderá rescindir, a qualquer tempo, este Convênio, desde que
comunique expressamente à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que
caiba qualquer indenização às mesmas.
CLÁUSULA SÉTIMA
Será de inteira responsabilidade da LIFADI o pagamento de quaisquer indenizações por
danos causados a terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus funcionários,
prepostos e contratados, bem como dos que com estes trabalhem, e demais advindos do
evento
CLÁUSULA OITAVA
Constituirá motivo para suspensão do repasse da subvenção pelo MUNICÍPIO:
a) desvio de finalidade na aplicação dos recursos, práticas atentatórias
aos princípios fundamentais de Administração Pública, ou inadimplemento de qualquer
obrigação estabelecida por cláusulas convencionais básicas;
b) deixar a entidade convenente de adotar as medidas saneadoras
apontadas pelo MUNICÍPIO;
c) deixar de apresentar comprovação regular da aplicação das parcelas,
na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA NONA
Os saldos de Convênio, serão obrigatoriamente depositados em Conta Corrente
especialmente aberta para este fim em instituição financeira oficial e aplicados em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês, podendo ser deduzias das prestações de contas a CPMF.
CLÁUSULA DÉCIMA
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GABINETE DO PREFEITO
As receitas financeiras auferidas na forma da cláusula anterior serão obrigatoriamente
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Quando do término, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos ao Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pelo repassador do recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da seguinte
classificação orçamentária:
0805.27.812.0103.2060 — Manutenção das Atividades do Depto. de Desporto
3.3.50.41.00.00 Contribuições.............. eee R$ 8.960,00
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
As partes convenentes elegem o foro da Comarca de Dois Irmãos, para dirimir
quaisquer dúvidas decorrentes deste Convênio.
Estando, assim, justos e acertadas, as partes assinam o presente Convênio
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.
Dois Irmãos, ...... ÃO cenas de 2004
JUAREZ STEIN,
a
( A PREFEITO MUNICIPAL.
PRESIDENTE — LIFADI.
TESTEMUNHAS:
1.
2
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