norma nº 2102/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.102/2004
“ALTERA A LEI Nº 2.087/2003 E
DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA
E AO ARTIGO 1º DA MESMA LEI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
Art. 1º - O Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - É criado na Câmara Municipal um cargo de Assessor
Legislativo, CC4, de provimento em Comissão e vencimentos mensais de R$ 922,95
(novecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º - Fica adequada a este artigo a nova Ementa que passa a ter a
seguinte redação:
“CRIA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLA TIVO, CC4, NO QUADRO
DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 3º - As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado são
os que constam do anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação
orçamentária abaixo:
3.1.90.1.01.00.0 — Vencimentos e Vantagens fixas dos servidores
Art. 5º - Fica A o art. 3º do Projeto de Resolução/Resolução nº
002/92, de 27 de abril de 1992
RN
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 17 de dezembro de 2003, data da promulgação da Lei nº 2.087/2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
FEVEREIRO DE 2004.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S
ULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
ccs
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar os Vereadores, inclusive comparecendo em
todas as sessões da Câmara na elaboração de projetos de lei, de resoluções, de atas, de
cartas, de ofícios e demais correspondências e documentos oficiais, reunindo e
preparando as informações e dados necessários para instruir as decisões a serem
tomadas por órbitos legislativa e administrativa, assessor vereadores em qualquer outra
atividade própria da atividade legislativa, aí incluída o assessoramento.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 35 horas semanais
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Grau de Instrução: 2º Grau Completo
c) Preencher as condições exigidas pelo estatuto do Servidor Público Municipal.
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