norma nº 2103/2004

ESTADO DO, RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.103/2004
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2004, com a seguinte classificação orçamentária:
0101.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
3.1.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado. R$ 15.000,00
Art. 2º - Servirão de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0101.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
3.1.90.11.04.00.00 Representação Mensal c/10
3.3.90.14.00.00.00 Diárias c/111
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/ 112.
3.3.90.36.01.00.00 Autônomos c/ 115
3.3.90.19.00.00.00 Serviços de Seguros em Geral c/11
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
FEVEREIRO DE 2004.
,
PREFEITO MUNIÇIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-
A
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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