norma nº 2106/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.106/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AUXILIO À
SOCIEDADE ATIRADORES, PARA
PARTICIPAR DAS DESPESAS COM A
CONSTRUÇÃO DE PALCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A alínea “e”, do art. 9º, da Lei nº 2.066/2003, de 26 de
novembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º...
“a” add”...
e) para Entidades Culturais e Desportivas e de Segurança Pública, até o
limite máximo de R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxilio
financeiro à Sociedade Atiradores de Dois Irmãos, para participar das despesas com a
construção de um palco,até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Parágrafo Unico — O Município em contrapartida poderá usufruir do
espaço físico da Sociedade para suas atividades culturais, até o final do ano de 2004,
mediante solicitação escrita e com antecedência mínima de até 15 (quinze) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da Lei, correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0804.13.392.0013.2055 — Auxilio Financeiro a Instituições Culturais
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de su: publicaçã
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D)
FEVEREIRO DE 2004.
REGIST le PA QUE-SE
A
GUIDO/PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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