norma nº 2105/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.105/2004
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 02
(DOIS) AGENTES | COMUNITÁRIOS
MUNICIPAIS, POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE DE | EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 02 (dois)
agentes comunitários municipais, por prazo determinado e para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe os arts. 240 a
244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e nas condições previstas nesta Lei
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público, o desenvolvimento das ações do plano de erradicação do
aedes aegypti no Município.
Art. 3º - A remuneração é fixada em R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais)
Parágrafo Único - O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 34 (trinta e quatro) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
Art. 4º - O contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa
e terá prazo de vigência de 01 (um) ano, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à percepção das seguintes
vantagens:
1 - remuneração e jornada fixada no art. 3º desta Lei;
H - serviço extraordinário e repouso semanal remunerado, assegurado
o direito de perceber valor não inferior a um salário mínimo;
Il - adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos
termos da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001;
IV - férias proporcionais, ao término do contrato;
V - inscrição em sistema no regime E) previ
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Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2081 — Epidemiologia Estado
3.1.90.04.03.00.0 Contratação por tempo determinado Prof. Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D TAOS, R:
FEVEREIRO DE 2004.
JUAREZ STE
a UNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
71/28
GUIDO PÁVLO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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