norma nº 2133/2004

CAMARA MUNICIPAL
AOS - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.133/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ISENTAR A INSTITUIÇÃO EVANGÉLICA
DA LUZ NO VALE DO PAGAMENTO DA
TARIFA DE ÁGUA ATÉ 100,00Mº”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Instituição
Evangélica Luz no Vale, inscrita no CNPJ sob o nº 00.923.426/0001-17, do pagamento
da tarifa de água até 100,00m”, e, pelo prazo de até 31 de dezembro de 2004
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pjiblicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ,'RS, 06 MAIO
DE 2004, -
JUAREZ STEINA
/
PREFEITO MUNIC)
]
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
covof ULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br