norma nº 2134/2004

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRÃO” - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 'ss 5 Ep
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.134/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO, BEM COMO A PARTICIPAR
NAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO
CURSO DE GARÇOM/GARÇONETE
PROFISSIONAL A SER MINISTRADO PELO
SENACIRS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2004, com a seguinte classificação orçamentária
10 — Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio
03 — Turismo
23 — Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0094 — Promoção de Turismo
23.695.0094.2109 - Apoio a Cursos e Treinamento
3.3.90.39.23.00.00 Cursos e Treinamentos em Geral........ «R$ 1.000,00
Objetivo: Apoiar cursos de capacitação e treinamento para desenvolvimento do Turismo
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária
1001.23.122.0010.2100 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores c/1001
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar nas
despesas até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com a realização do Curso de
Garçom/Garçonete Profissional, que será ministrado pelo Senac-RS
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação do Art. 3º, desta Lei,
correrão por conta da seguinte classificação orçamentária
1003.23.965.0094.2109 - Apoio a Cursos e Treinamento |
3.3.90.39.23.00.00 Cursos e Treinamentos em 7) Ç TX
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS E MAIO
DE 2004.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQU E-S
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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