norma nº 2107/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.107/2004
“FICAM CRIADOS MAIS 03 (TRÊS) CARGOS DE
TÉCNICO EM APOIO PEDAGÓGICO, NO
QUADRO DE CARGOS DA LEI Nº 1.660, DE 13
DE JULHO DE 1999, QUE ESTABELECE O
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI o
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados mais 03 (três) cargos de Técnico em Apoio
Pedagógico, no quadro de cargos, da Lei nº 1.660, de 13 de julho de 1999, que
estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e Institui o Respectivo
Quadro de Cargos
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.2048 — Gastos com Recursos do Fundef
3.1.90.08.07.01.00 Contrib. para Atendimento Saúde Serv. Fundef
3.1.90.11.02.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Prof. Efetivos Fundef
3.1.90.13.03.02.00 RPPS Prof. Efetivos Fundef
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publitação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRMAOS, R:
FEVEREIRO DE 2004.
777777
A
cuo fi LO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Nota 35
= oii fios
r - e-mail: pmdiQterra.com.br
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.95
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.!