norma nº 2136/2004

CÂMARA MUNCIPAL
DOIS !s:ÃOS - RS
ProTO CO
EM: ES 1 LD ds
HORA: JOJO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ass ; UCIR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.136/2004
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2004, com a seguinte classificação orçamentária
08 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 — Encargos Gerais
12 — Educação
12.361- Ensino Fundamental
12.361.0028.2110 — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
3.3.90.39.05.00.00 Serviços de Transporte... . R$3.428,44
Objetivo: Propiciar o transporte dos alunos à Escola.
Art. 2º - Servirão de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, os recursos oriundos do FNDE, conforme Medida Provisória nº 173, de 16 de
março de 2004 e Resolução nº 18, de 22, de abril de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua phblicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ! S, R$, 19 MAIO
DE 2004.
PREFEITO MUNICIPAL.
JUAREZ ut N. »
I
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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