norma nº 392/1978

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LE 1 No 392/78
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA ÁREA DE TERRAS
com 4.950,00m2."
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE
DOIS IRMÃOS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei -
Orgânica Vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - Fiea o Poder Executivo Municipal autori
zado a Doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma area de terras com-
4.950,00m2, situada em Santa Maria do Herval 30 distrito do Munici -
pio de Dois Irmãos, que obedece as seguintes confrontações e dimen-
ções: Ao Norte com a Estrada para o Alto Padre Eterno, onde mede -
90,00m, ao Sul com terras de Mitra da Arquediocese de Por o Alegre ,
onde mede 90,00m, ao Oeste com terras de Josê Eich, onde mede 55,00m
e ao Leste com ditas da Mitra da Arquediocese de Porto Alegre, con -
forme Escritura Pública n9 45.208 de 03 de Fevereiro de 1962.
Art. 20 - Na referida ârea conforme Art. anterior,
a ser doada, funciona a Escola Estadual de 19 Grau Con. Affonso Sche
rer desde 1961, tendo sido o prédio existente construído pelo Estado.
Art. 30 - A ãrea constante do Art. primeiro desti
na-se ao uso específico e executivo para a Escola nela axistente.
Art. 49 - A presente Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,08 pen AGOSTO DE 1978.
de Led EE Peeevidt
NORBERTO EMTLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL