norma nº 539/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-L EI No 539/84
" FIXA VALORES PARA OS CARGOS EM
GRATIFICAÇÃO"
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmaos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Ficam fixadas para os cargos abaixo, grati-
ficações, como segue:
CHEFE DE GABINETE... ............. Cr$350.000,00
SUB-PREFEITO. 2... ico coca essass Cr$ 80.000,00
DIRETOR DE ENSINO ............... Cr$ 80.000,00
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei, -
correrão por conta das rubricas orçamentárias ja existentes na Lei
de Meios para 1984.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e
feitos a partir de 19 de Janeiro de 1984. Er
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS ,2] DE MARÇO DE 1984.
CAMA PA
ROMEO BENTCIO HOLE / E
S PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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CHEFE DE GABINETE