norma nº 2109/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.109/2004
“SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO ITEM
14.05, DO $ 1º, DO ART. 45, DA LEI Nº
1.520/97”,
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica suspensa a exigibilidade do item nº 14.05, do $ 1º, do
art. 45, da Lei nº 1.520/97, tendo em vista a tramitação do Projeto Substitutivo ao
Projeto da Câmara dos Deputados nº 70/2002, que contempla alteração deste item da
Lista de Serviços, quando os serviços se referirem a uma etapa da industrialização ou
comercialização.
$ 1º — No caso de manter-se a incidência do ISSQN ora suspenso, o
valor do débito do período em que ficou suspenso o crédito tributário será devido
atualizado monetariamente, com base na variação do IGP-M do período, em tantas
parcelas em que estiver sido suspensa a exigibilidade.
S$ 2º - Na hipótese da nova legislação não prever incidência do
ISSQN, nos moldes previstos na Lei Complementar 116/03, fica o Poder Executivo
Municipal dispensado da cobrança do mesmo o tributo incidente sobre os serviços
referidos no caput deste artigo, inclusive relativo ao período em que sua cobrança estava
suspensa
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de s publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR ÃOS, RS, 27 DE
FEVEREIRO DE 2004. ê q
PREFEITO NMIUNICIPAL.
REGISTRE-SE »
R CÂMARA MUNICIPAL Í
PUBLIQUE-S
; DOIS IRMÃOS . Rs
,, (a PROTOSO:
GUID ULO MULLER,
ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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