norma nº 2110/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.110/2004
“ACRESCENTA FUNÇÃO GRATIFICADA
NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 1.018/92.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar a seguinte função
gratificada ao Art. 20, caput, da Lei nº 1.018, de 31 de março de 1992:
“Art. 20 - (...)
Denominação de Vagas Número de Vagas Padrão
(.) (.) ()
Diretor Técnico 01 FG 07
Parágrafo Único: O valor dessa Função Gratificada — 07, corresponde a R$
800,00 (oitocentos reais).
Art. 2º — As atribuições do cargo de Diretor Técnico são as seguintes:
a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor
quanto as atribuições médicas:
b) assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática
médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e demais profissionais de saúde em
benefício da população:
c) assegurar o funcionamento das atividades de assistência médica à população.
observadas as normas da ética médica estabelecidas
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2072 — Manutenção dos Serviços Assistências da Saúde
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
3.1.90.13.03.01.00 RPPS — Servidores
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOISIRMÃOS
REGISTRE: VA UBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRI RIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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