norma nº 2111/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.111/2004
“ALTERA A LEI Nº1986, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2003.”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Art. 3º, da Lei nº 1.986, de 13 de fevereiro de 2003, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de até um ano, 01 (um) engenheiro, Padrão 11, com base nos artigos 240 e
seguintes da lei nº 1.883, de dezembro de 2001.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 13 de fevereiro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE. DOIS IRM Os, RS, DE
MARÇO DE 2004.
JUAREZ STEIN, N
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI UE-SE ,
mputiie
GUID TÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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