norma nº 2114/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
LEI N.º 2.114, de 05 de março de 2004.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR EM REGIME EMERGENCIAL E
POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) ASSISTENTE
LEGISLATIVO”.
VERONEZ ANTONIO DE ALMEIDA BUENO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, o Sr. Prefeito
Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte
L EI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar em regime
emergencial e por tempo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez por igual período
01 (um) Assistente Legislativo.
Art. 2º - A remuneração, a carga horária e as atribuições inerentes ao cargo são
aquelas estabelecidas na Resolução nº 008/97, de 01 de novembro de 1997.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 05 DE MARÇO DE 2004.
am tia BUENO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
une A Voe
M. NE J,MOLKWEIS
ASSESSORA EEGISLATIVA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA?
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