norma nº 2115/2004

ESTADO DO 'RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.115/2004
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO, ATIVOS E INATIVOS, BEM
COMO PENSIONISTAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder e revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal e Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 12,50% (doze vírgula cinquenta por
cento), aos servidores públicos do Poder Executivo ativos, inativos e pensionistas,
pagos da seguinte forma:
a) 7,50% (sete virgula cinquenta por cento), já concedidos através da Lei
nº 2.078, de 10 de dezembro de 2003
b) 5% (cinco por cento), a contar desta Lei.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOI OS, RS
MARÇO DE 2004.
PREFEITO MUNICIRAL.
REGISTRE-SE E
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br