norma nº 2116/2004

ESTADO DO 'RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.116/2004
“ALTERA A LEI Nº 2.076, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2003”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 44, da Lei 2.076, de 10 de dezembro de 2003, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 44 —(...)
Parágrafo Único: A exigência de idade máxima para os veículos de
transporte de passageiros prevista no art. 14 da Lei nº 2.076, de 10 de dezembro de
2003, será exigida a partir de 31 de dezembro de 2004, desde que os veículos estejam
em condições de trafegabilidade atestado em laudo de vistoria.
Art. 2º — Fica incluído o seguinte art. 44A, na Lei 2.076, de 10 de
dezembro de 2003:
“Art. 44A - As normas previstas nesta Lei, serão aplicadas às empresas
que transportam seus funcionários de forma gratuita com veículo próprio, no que for
compatível quanto às regras de segurança e conforto dos usuários.”
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de s
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
MARÇO DE 2004.
JUAREZ STEIN,
PREFEITO|MUNIGIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
UA
GUIDO PÁULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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