norma nº 2118/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.118/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2004, no seguinte programa:
98 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 — Encargos Gerais
12.361.0028.1021 — Formação Continuada de Doscentes
3.3.90.39.28.00.00 Serviços de Encadernação e Impressão... -R$ 1.481,80
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária
0803.12.361.0028.1021 - Formação Continuada de Doscentes
3 3.90.36.01.00.00 - Autônomos. eestsiseeremerrearesasisttsieno cce R$ 1.481,80
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2004, com a seguinte classificação orçamentária:
99 — Secretaria Municipal de Saúde, Assist. Social e Meio Ambiente
04 — FMS Receitas Próprias
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.0107 — Assistência Médica a População
10.301.0107.2072 — Manutenção dos Serviços Assistenciais, da Saúde
3.3.90.39.26.00.00 Aluguéis de Móveis, o A 43.200,00
Co
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata O artigo anterior, o superávit apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2003
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publitação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
MARÇO DE 2004.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S
GUIDO PAULO MULLER, .
SEC) ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.