norma nº 540/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
= L E I No 540/84 -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE
TELEFONIA RURAL SOCIAL".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
Rs. no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-
«ou e eu sanciono e promulgo a seguinte
,
L E I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, para a implanta -
ção da Telefonia Rural Social, nas localidades de Walachei e São Jose
do Herval.
E Art. 29 - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar o investimento em cruzeiros, relativos a 175 (Cento e seten
ta e cinco) Obrigações Reajustâveis do Tesouro Nacional para a implan-
tação da Telefonia Rural Social, de acordo com o respectivo Projeto
Técnico, apresentado pela Companhia Riograndense de Telecomunicações -
das IE
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a entregar ao Estado do Rio Grande do Sul, os recursos mencionados no
artigo 29 desta Lei, depositando-os na conta "Companhia Riograndense '
de Telecomunicações-Telefonia Rural Social, n9 09.124960.03, da Agen -
cia Matriz do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, para que o Estado”
do Rio Grande do Sul os converta em ações do capital social da Compa -
nhia Riograndense de Telecomunicações.
Art. 49 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar todos os documentos necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário, esta '
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,r26 DE ABRIL DE 1984.
X f A À
ROMEO BENTCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE
tr Zodr doa S
ROQUE QUERINO KLAUCK