norma nº 2119/2004

CAMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SULaSS ; mia
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.119/2004
“INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE
EMPREGO E AUTORIZA A ASSINATURA
DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO
ENTRE BANCO DO BRASIL S.A. E
FAMURS, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - É instituída a Comissão Municipal de Emprego, de natureza tripartite e
paritária, reunindo representação governamental, dos trabalhadores e dos empregadores, com a
finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de emprego e propor as
medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes.
Art. 2º — A Comissão Municipal de Emprego será composta de 07 (sete)
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
1 — 02 (dois) representantes dos trabalhadores, um titular e um suplente,
indicados pelas seguintes entidades: 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores das
Indústrias de Dois Irmãos e 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Dois Irmãos.
IH — 02 (dois) representantes dos empregadores, um titular e um suplente,
indicados pelas seguintes entidades: 01 (um) representante do Sindicato das Industrias de
Calçados de Dois Irmãos e 01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Dois
Irmãos
HI — 03 (três) representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos
governamentais: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação:
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Coordenação. Turismo, Indústria e Comércio.
$ 1º - Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e empregadores
serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais representativas.
$ 2º - Caberá ao Govemo Municipal designar os seus respectivos
representantes, limitado a um por órgão que atue na questão do emprego.
$ 3º - O mandato de cada representante é de até 03 (três) anos, permitida uma
recondução, observado o parágrafo 1º deste riso)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - A Presidência da Comissão Municipal de Emprego será exercida em
sistema de rodízio entre os representantes das entidades governamentais, dos trabalhadores e
dos empregadores, iniciando-se pela representação do Poder Público e em seguida pela dos
trabalhadores
$ 1º - A eleição do Presidente da Comissão ocorrerá por maioria simples de
votos dos seus integrantes.
$ 2º - O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a
recondução para período consecutivo.
Art. 4º - A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria
Municipal de Coordenação, Turismo, Indústria e Comércio, a cla cabendo a realização das
tarefas técnica e administrativas de apoio e o suporte administrativos necessários para a
organização, estrutura e funcionamento da Comissão
Art. 5º - Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros. titulares c
suplentes, não receberão qualquer tipo de remuncração.
Art. 6º - A Comissão elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por
maioria simples de votos de seus integrantes e publicado no veiculo de divulgação oficial do
Município.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão ao
Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a FAMURS e o Banco do Brasil S.A.. visando
estimular a geração de emprego e renda do setor urbano empresarial na área urbana do
Município, através de disponibilização de linha de crédito com recursos do FAT (Fundo de
Amparo ao Trabalhador), a empresários individuais e pessoas jurídicas de direito privado que
pretendam realizar financiamentos com fins produtivos no Município.
PREFEITO MUNI L.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
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GUID! VA ULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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