norma nº 2121/2004

UNICIPAL
A M
CÂMARA
DOIS jRMÃOS õ
noroTCtO |
poo aa 1 2001
EM: 22-' SoM
HORA - ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS: y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.121/2004
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder e revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal e Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 12,50% (doze vírgula cinquenta por
cento), aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos - RS, pagos
da seguinte forma:
a) 7,50% (sete virgula cinquenta por cento), já concedidos através da Lei
nº 2.088, de 17 de dezembro de 2003
b) 5% (cinco por cento), a contar desta Lei.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2004
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pl blicação, gorâhdo
efeitos a partir de 01 de março de 2004
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IS IRMÃOS, RS, DE
MARÇO DE 2004.
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
MIL
ÁULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQterra.com.br