norma nº 2123/2004

ESTADO DO*RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.123/2004
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2004, com a seguinte classificação orçamentária:
0803.12.122.0046.2049 — ENCARGOS GERAIS
3.3.90.39.05.00.00 Serviços de Transporte... R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata O artigo anterior, o superávit apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2003
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pi blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL os, 12 DE
ABRIL DE 2004.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI a
4
GUIDO PAULO MULLER, .
SEC ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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