norma nº 2124/2004

ESTADO DO"RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.124/2004
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20,
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21,
ARTIGO 22, E DO ARTIGO 26, DA LEI
Nº 1.660/99 QUE INSTITUI O PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL."
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam aumentados para 248 (duzentos e quarenta e oito) os
cargos de professor criados e previstos no art. 20, da Lei 1.660, de 13 de julho de 1999 e
para 11 (onze) os cargos de técnico de apoio pedagógico ali também criados,
permanecendo em idêntico numero as funções gratificadas.
Art. 2º - O art. 21, da Lei 1.660, de 13 de julho de 1999, com
redação que lhe deu a Lei nº 1.817, de 07 de março de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 21—(...)
Parágrafo Único —(...)
PROFESSORES — DIRETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL
E DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR
DA FUNÇÃO GRATIFICADA — DIRETORES
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS 1
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ÇÁ
CARGOS Nº DE ALUNOS | ESPECIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO
25% do Padrão
2 Até 120 alunos Dispensado da Referencial, |
Regência de Classe calculado sobre a |
carga horária de 22h. |
A partir de 120 35% do Padrão
7 alunos, cuja escola Dispensado da Referencial,
funcione em 2 Regência de Classe calculado sobre a
turnos carga horária de 22h.
ESTADO DO' RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
45% do Padrão |
1 Escolas que Dispensado da Referencial,
funcionam nos 3 Regência de Classe calculado sobre a
turnos (M/T/N) carga horária de 22h.
PROFESSORES — VICE-DIRETORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E
FUNDAMENTAL
CARGOS ESPECIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO
Em unidades escolares com
09 funcionamento do Ensino 50% do FG dos Diretores
Fundamental Completo.
Art. 3º - O Art. 22, da Lei 1.660, de 13 de julho de 1999, com
redação que lhe deu a Lei nº 1.817, de 07 de março de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 22 — Os vice-diretores de unidades escolares, com
funcionamento do Ensino Fundamental Completo, serão escolhidos pelo Executivo
Municipal, de acordo com lista tríplice encaminhada pelo diretor, dentre servidores
integrantes do quadro efetivo dos profissionais da educação, lotados na respectiva
escola.
$ 1º - O valor a ser pago aos vice-diretores será 50% do FG dos
diretores.
$ 2º - Os vice-diretores, ao substituírem os Diretores, por um
período superior a 30 (trinta) dias, farão jus ao recebimento da mesma Função
Gratificada — FG a eles devida, pelo tempo que perdurar a substituição, deixando de
perceber pelo período a FG de vice-diretor.
$ 3º - Em qualquer dos casos de Função Gratificada, esta refletir-
se-á no recebimento de férias integrais ou proporcionais daquele período.
$ 4º - Em havendo perda de função gratificada, no cálculo das
férias será considerado o valor percebido no exercício da função gratificada,
proporcionalmente.” (NR)
Art. 4º - O Art. 26, da Lei 1.660, de 13 de julho de 1999, com
redação que lhe deu a Lei nº 1.817, de 07 de março de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 26 — O valor do padrão referencial é fixado em R$ 660,13
(seiscentos e sessenta reais e treze centavos)” é)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vig;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ABRIL DE 2004.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDPTÁULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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