norma nº 2125/2004

mecenato .
ASS ; o ne.
ESTADO DO, RIO GRANDE DO SUL ) E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.125/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER BENS MOVEIS EM DOAÇÃO NA
FORMA QUE ESPECIFICA”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens móveis
doados por entidades, pessoas fisicas ou jurídicas, desde que sejam passíveis de uso
pelo Município.
Parágrafo Único: A doação deverá vir acompanhada de nota fiscal ou
declaração, subscrita por pelo menos duas pessoas, de que o bem é de sua propriedade
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D) IS 1 23 DE
ABRIL DE 2004.
PREFEITO MUNIÇIRAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDG P, Meurer,
SEC ARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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