norma nº 2126/2004

ESTADO DO, RIO GRANDE DO SUL ass;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.126/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCINERAR AS BANDEIRAS QUE NÃO
TEM MAIS CONDIÇÕES DE USO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incinerar as bandeiras do
Município, do Estado do Rio Grande do Sul e do Brasil, quando não apresentarem mais
condições de uso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I ÃOS,
ABRIL DE 2004.
» 23 DE
PREFEITO MUNIQIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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