norma nº 2127/2004

ESTADO DO, RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.127/2004
“ALTERA O INCISO I, DO ART. 47-A, DA
LEI Nº 1.520/97, REDAÇÃO QUE LHE DEU A
LEI Nº 2.074/2003”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 47-A, inciso 1I, da Lei 1.520, de 29 de dezembro de
1997, redação que lhe deu a Lei nº 2.074, de 04 de dezembro de 2003, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 47-A — (...)
I — do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 3º, do art. 45,
desta Lei
(eco)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pj ação,
retroagindo seus efeitos a 04 de dezembro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D) Ã 23 DE
ABRIL DE 2004.
PREFEITO MUNIÇIRAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S
(4
GUIDÓ PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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