norma nº 2138/2004

CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO'* RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.138/2004
“REVOGA OS 88 1º E 2º, DO ART. 63, DA LEI
Nº 1.425/96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996,
QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Revoga os $8 1º e 2º, do Art. 63, da Lei nº 1.425, de 11 de
dezembro de 1996, passando o artigo a viger com a seguinte redação:
“Art. 63 —(...)
$ 1º - REVOGADO
$ 2º - REVOGADO
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de su: | publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 27 D) ATO
DE 2004.
JUAREZ STEIN
aerenTo MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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