norma nº 2130/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.130/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO, BEM COMO A CONTRATAR,
EM REGIME EMERGENCIAL E POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DUAS)
SERVENTES DE ESCOLA”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me ão conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2004, com a seguinte classificação orçamentária
0801.12.361.0047.2042 — Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.04.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado de Profissionais
Demais Áreas... a R$2.400,00
0801.12.361.0047.2043 — Manutenção Programa Complementação Curricular Global
3.1.90.04.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado de Profissionais
Demais Áreas. eee cette pes vera aneis R$ 1.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da se: te classificação orçamentária
0801.12.361.0047.2042 — Manutenção | senvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas........ R$ 2.400,00
0801.12.361.0047.2043 — Manutenção Programa Complementação Curricular Global
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas.. «R$ 1.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e pelo prazo de 08 (oito) meses, 02 (duas) Serventes de Escola, para
atender Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 4º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este, de
conformidade com a cláusula segunda, letra “b”, do 7 a mencionado / /
7
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0801.12.361.0047.2042 — Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.04.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado de Profissionais Demais Áreas
0801.12.361.0047.2043 — Manutenção Programa Complementação Curricular Global
3.1.90.04.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado de Profissionais Demais Áreas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR! , RS,06 MAIO
DE 2004. Co 4
JUAREZ STEI
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE !
E
PUBLIQUE-SE
Mille
GUIDO AJÚLO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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