norma nº 2141/2004

ESTADO DO"RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.141/2004
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE
CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS
USUÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Município, na medida de suas possibilidades financeiras e
dotações orçamentárias. prestará assistência social a população residente em seu território em
conformidade com o previsto nos art.203 e 204 da Constituição Federal e Lei Orgânica de
Assistência Social, Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993.
Art.2º - A política Municipal de Assistência Social será desenvolvida com a
participação da comunidade. diretamente por ações governamentais e, indiretamente. por meio
de entidades beneficentes e de assistência social, mediante a transferência de recursos -
subvenções e auxílios, através de termos de cooperação ou convênios. com a supervisão e
coordenação do Departamento de Assistência Social do Município.
Art. 3º - Somente serão concedidos auxílios para despesas de capital e/ou
subvenções sociais destinadas à instituições públicas ou privadas de caráter assistencial. que
fizerem prova de:
I -de existência legal:
II - de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender
suas finalidades:
II - de que os cargos de direção são gratuitos;
TV - de que possui conselho fiscal ou órgão equivalente:
V - de balanço e relatório do último exercício:
VI — mediante apresentação de Plano de Trabalho e de Aplicação:
Parágrafo único - A Política Municipal de Assistência Social executada
através dos serviços. programas e projetos serão destinados a população municipal, priorizando
as famílias em situação de vulnerabilidade social, assim consideradas face a situações de
pobreza abandono. maus tratos fisicos ou psicológicos, decorrentes da fragilidade dos adultos
responsáveis , de deficiência física e/ou mental, ou de dependência química.
Art.4º - Os planos de trabalho e aplicação deverão ser aprovados pelo Chefe
do Executivo Municipal ou por servidor designado para tal fim, e pelo Conselho Municipal
Assistência Social j
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GABINETE DO PREFEITO
Art.5º - O prazo para entidades prestarem contas será sempre de 30 (trinta)
dias contados do recebimento do recurso, salvo no encerramento do exercício, que será até dia
31 de janeiro do exercício seguinte, exceto se houver determinação oriunda da União ou do
Estado em contrário.
Art 6º -Fica vedada a concessão de subvenções e / ou auxílios para despesa
de capital à entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos , assim
como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal, Art.1 16, da Lei nº
8.666/93
Art.7º - Os beneficios eventuais como auxílio funeral, auxílio mudança ,
auxílio passagem e fotos para carteira de identidade e carteira de trabalho , somente serão
concedidos às pessoas cadastradas no Departamento de Assistência Social, e que atendem os
seguintes critérios:
a) a família cuja renda mensal per capta não ultrapasse o valor
correspondente a 60% (sessenta por cento ) do salário mínimo.
b) no caso de pagamento de aluguel a renda per capta não ultrapasse o valor
correspondente a 80% (oitenta pr cento) do salário mínimo.
á $ 1º - Poderá ser pago até 2.5 BCM por auxílio funeral.
$ 2º- A título de auxílio mudança serão seguinte:
I - De 1 a 300Km até 1,5 BCM:
II - Acima de 300Km até 3,0 BCM:
$3º - O frete será autorizado apenas dentro do Estado do RS, observadas as
disponibilidades orçamentárias e avaliação do Departamento de Assistência Social, desde de
que o requerente resida no município no mínimo há I(um) ano;
$ 4º - Os demais benefícios eventuais serão implantados conforme
regulamentação das esferas de governo.
Art. 8º -Poderão ser concedidos ainda os seguintes auxílios:
I - Passagens de ônibus destinados à pessoas indigentes , crianças ou
adolescentes em situação de risco, ou ainda, quando forem encaminhadas pelo Conselho
Tutelar, oriundos de outros Municípios, com vistas a retornarem a seu local de origem . após
avaliação do Departamento de Assistência Social do município.
Il - Aquisição de gêneros alimentícios para serem repassados para os
usuários do Departamento de Assistência Social através de programa elaborado pelo mesmo ou
em situação emergenciais.
HI - Outros benefícios para atender necessidades advinda de situações de
vulnerabilidade temporária, com prioridade para criança, a família , o idoso, a pessoa portadora
de deficiência , a gestante, nutriz e nos casos de calamidade pública.
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Art. 9º - O poder Executivo, na medida do possível. pagará o auxílio
concedido diretamente ao profissional ou fornecedor que prestou o serviço, atentando para a
necessidade de celebração do contrato ou convênio após a realização de licitação, se for o caso.
Art. 10 - A ordem para atender os usuários do Departamento de Assistência
Social será sempre fornecida por este através de “ atenda-se” , dirigido ao profissional ou
fornecedor do serviço.
Art. 11 - Caberá ao Departamento de Assistência Social atestar a execução
dos serviços ou fornecimento do material para liquidação da despesa, quando por este
autorizado e pela Secretaria de Saúde. Assistência Social, e Meio Ambiente quando autorizados
por esta.
Art. 12 - Para atender à presente Lei, o Poder Executivo fará constar, no
orçamento anual, dotações para auxílios e subvenções a entidades e para execução dos
programas e/ou projetos do Departamento de Assistência Social.
Art. 13 - A Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. a
cada novo atendimento, fará a atualização do estudo sócio econômico.
Parágrafo Unico - Após o decurso de 02 (dois) anos sem procura por
atendimento, ao Departamento de Assistência Social poderá inutilizar a ficha sócio-econômica
do usuário.
Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário, es] i nº
1.644, de 12 de maio de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I O DE
2004.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
god
GUIDO PÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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