norma nº 2142/2004

ESTADO DO"RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.142/2004
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ESTABELECE
AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS
DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — O município, na medida de suas possibilidades financeiras e
dotações orçamentárias, prestará assistência social à saúde da população residente em
seu território, em conformidade com o previsto nos art. 196, 197, e 198, $ 1º, da
Constituição Federal
Art. 2º — O Serviço Social da Saúde, em conformidade com a
Constituição Federal, executará a Política de Assistência à Saúde, de forma direta
através de ações governamentais e, indiretamente, por meio de entidades beneficentes e
de Assistência a Saúde, mediante a transferência de recursos, subvenções e auxílios, por
meio de termos de cooperação e convênios.
Art. 3º — Somente serão concedidos auxílios para despesas de capital
e/ou subvenções sociais a entidades correlacionadas com a saúde pública dos munícipes,
tanto no âmbito coletivo, como individual, que fizerem prova:
1- de existência legal;
I-- de que não visam lucro e que os resultados são investidos para
atender suas finalidades;
HIT - de que os cargos de direção são gratuitos;
IV - de que possui conselho fiscal ou órgão equivalente;
V - de balanço e relatório do último exercício;
VI - mediante apresentação de Plano de Trabalho e de Aplicação.
Art. 4º — Os planos de trabalho e aplicação deverão ser aprovados
pelo Chefe do Executivo Municipal ou por A para tal fim, e pel
Conselho Municipal da Saúde. Co!
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Art. 5º — O prazo para entidades prestarem conta será sempre de 90
(noventa) dias contados do recebimento do recurso, salvo no encerramento do exercício,
que será até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, exceto se houver
determinação oriunda da União ou do Estado em contrário.
Parágrafo Único — Fica vedada a concessão de subvenções e/ou
auxílio para despesa de capital a entidades que não prestarem conta dos recursos
anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Executivo Municipal, observado o que dispõe o art. 116, da Lei nº 8.666/93
Art. 6º — Os auxílios as pessoas e/ou famílias somente serão
concedidos àquelas consideradas de baixa renda e cadastradas na Secretaria da Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente do Município.
$ 1º — Considera-se de baixa renda, para efeito desta lei, a pessoa e/ou
família cuja renda mensal per capita, não ultrapasse o valor correspondente a 60%
(sessenta por cento) do salário mínimo vigente.
$ 2º - no caso de pagamento de aluguel a renda per capita não
ultrapasse o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente.
$3º —- O Serviço Social da Saúde, manterá atualizado os dados sócio-
econômicos dos usuários e famílias, recadastrando-os anualmente.
Art. 7º — Aos munícipes, poderão ser concedidos, de conformidade
com suas carências, auxílios de bens, serviços ou utilidades, sob forma de:
1 — Passagem para tratamento de saúde, não existente no município.
após avaliação do Serviço Social da Saúde do Município;
II — Medicamentos;
HI — Consultas médicas especializadas, procedimentos médicos
(cirúrgicos ou não), exames laboratoriais, exames radiológicos e outros métodos
diagnósticos não contemplados pelo Sistema Único de Saúde, exceto quando em
urgência/emergência, após a avaliação do Serviço Social da Saúde do município,
homologada pela Secretaria da Saúde, Assistência Social e meio Ambiente.
IV — Outros benefícios para atender necessidades advindas de
situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, ao
idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, nutriz e nos casos de calamidade
pública.
Art. 8º — O Poder Executivo, na medida do possível, pagará o produto
ou auxílio concedido diretamente ao profissional ou fornecedor que prestou o serviço
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atentando para a necessidade de celebração do contrato ou convênio após a realização
de licitação, se for o caso
Art. 9º — A ordem para atender as pessoas de baixa renda será sempre
fornecida pela Secretaria da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, por “atenda-
se”, dirigido ao profissional ou fornecedor do serviço.
Art. 10 — Caberá ao Serviço Social da Saúde, atestar a execução dos
serviços ou fornecimento do material para liquidação da despesa, quando autorizado
pela Secretaria da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
Art. 11 — Para atender à presente lei, o Poder Executivo fará constar,
no orçamento anual, dotações para o Serviço Social da Saúde.
Art.12 — O Serviço Social da Saúde, a cada novo atendimento, fará a
atualização do estudo sócio-econômico.
Parágrafo Único: Após o decurso de 02 (dois) anos sem procura por
atendimento,o Serviço Social da Saúde poderá inutilizar a ficha sócio-econômica do
usuário.
Art.13 — Esta lei entrará em vigor na data de sua
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JUNHO DE 2004.
PREFEITO/MUN! cr
pUOISTRE- SE
PUNLI Yi SE,
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GUID: Z li MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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