norma nº 2143/2004

ESTADO DO* RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.143/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME
EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UMA) SERVENTE DE
ESCOLA”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e pelo prazo de 07 (sete) meses, 01 (uma) Servente de Escola, para
atender Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este, de
conformidade com a cláusula segunda, letra “b”, do termo acima mencionado
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0801.12.361.0047.2042 — Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.04.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado de Profissionais Demais Áreas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
JUNHO DE 2004.
77274 PUBLIQUE-SE
GUIDO dus TON MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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