norma nº 2149/2004

CÂMARA MUNICIPAL
DO!S !RIVÃOS - RS
PRO oo 7)
HORA : 23 me
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
ass Po
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.149/2004
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2004, com a seguinte classificação orçamentária
96 — Secretaria Municipal de Obras e Viação
92 -- Transporte
15 — Urbanismo
15.451 — Infra-estrutura Urbana
15.451.0069 - Vias Urbanas
15.451,0069.211 — CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
3.1.96.39.01.00.00 — Serviços de Conservação . . R$ 30.000,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... , R$85.159,85
Art. 2º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior os recursos oriundos da CIDE
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pi licação 4
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-DOIS IR) AOS, RS/ 15 DE
JULHO DE 2004. ( . í /
N
Ne. . À
REGISTRE-SE
=] CN
suaRÊ STEIK, |
PREFEITO MUNICIPAL.
| )
E
PUBLIQUE-SE |
/A:
hu
JUIDO/PÁULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃ
Rua Berlim, 240 — Centro - Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdilterra.com.br